O PL foi aprovado com alteração Art. 2°, parágrafo único, por já constar na Lei de Crimes Ambientais.
Texto original: “O descumprimento o previsto no caput deste artigo sujeita o infrator multa a ser fixada pela autoridade local competente e que terá seu valor fixado levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo praticado contra o animal e o lucro obtido pelos infratores.”
Texto alterado:
“O descumprimento do previsto no caput sujeita o infrator a multa a ser fixada pela autoridade local competente.”
A proposta de Izar não só proíbe o uso de animais, mas também a comercialização, a exibição, a circulação de filmes do gênero pornográfico e ainda prevê punição. “O projeto estabelece uma multa e cria um tipo penal para punir essa prática odiosa”, explica. Para o parlamentar, esse projeto atende a vontade da sociedade. “Mais do que a compatibilidade técnica e jurídica, esse projeto é um anseio da sociedade, que não tolera ver animais, que não optam por esse trabalho, serem explorados e violados sexualmente nessas práticas de zoofilia”, afirma.
Agora o PL segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, caso aprovado, segue para votação no Plenário.
Para ler o projeto na íntegra, clique aqui.
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